O que é a taxa de serviço
A taxa de serviço é o percentual adicionado à conta como gorjeta para a equipe de atendimento — no Brasil, o costume é sugerir 10%. Ela não é receita do restaurante: é uma forma organizada de arrecadar e repassar a gorjeta aos funcionários.
O que diz a Lei 13.419/2017
Conhecida como lei da gorjeta, a Lei 13.419/2017 alterou a CLT para deixar claro que a gorjeta pertence aos trabalhadores — tanto a espontânea, deixada pelo cliente, quanto a cobrada pela casa como taxa de serviço.
A lei determina que os valores arrecadados sejam distribuídos aos funcionários segundo critérios definidos em convenção ou acordo coletivo da categoria. Ela também prevê que a média das gorjetas recebidas seja anotada na carteira de trabalho e no contracheque.
A taxa é opcional para o cliente
A cobrança dos 10% é uma sugestão, não uma obrigação: o cliente pode pedir para retirar a taxa da conta, e o estabelecimento deve aceitar. Cobrar como se fosse compulsória, ou constranger quem não quer pagar, gera problema com os órgãos de defesa do consumidor.
Na prática, a maioria dos clientes paga quando o serviço é bom e a cobrança é transparente. O caminho é deixar claro, no cardápio e na conta, que se trata de uma taxa opcional.
Para onde vai o dinheiro
A regra geral é o repasse integral aos funcionários. A lei permite que a empresa retenha uma parte para cobrir os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas incidentes sobre a gorjeta: até 20% para empresas do Simples Nacional e até 33% para as demais, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo.
Os critérios de rateio entre a equipe (só o salão, salão e cozinha, por pontos, por turno) também saem da convenção coletiva. Vale conversar com o contador e com o sindicato da categoria antes de definir o modelo da casa.
Boas práticas de transparência
Informe o percentual da taxa no cardápio e destaque o valor em linha separada na conta, nunca embutido no preço dos itens. Oriente a equipe a retirar a cobrança sem discussão quando o cliente pedir.
Internamente, registre quanto cada funcionário recebeu de gorjeta por turno. Além de cumprir a lei, isso evita desconfiança na equipe — que é quem mais sofre quando o rateio é feito no papel de pão.
Como o DineLink ajuda
No DineLink, a taxa de serviço e o couvert artístico são configuráveis e entram destacados na comanda, e o fechamento de turno calcula automaticamente o acerto da gorjeta acumulada por garçom. A transparência com o cliente e com a equipe deixa de depender de planilha.
Perguntas frequentes
- O cliente é obrigado a pagar os 10% de serviço no restaurante?
- Não. A taxa de serviço é opcional: o cliente pode pedir a retirada, e o estabelecimento deve aceitar. Por isso, a boa prática é apresentá-la destacada na conta e informar que é facultativa.
- O restaurante pode ficar com parte da taxa de serviço?
- Somente com o percentual permitido para cobrir os encargos sobre a gorjeta — até 20% no Simples Nacional e até 33% nas demais empresas, quando previsto em convenção ou acordo coletivo. O restante deve ser distribuído aos funcionários conforme os critérios da categoria.
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