Termos de Serviço

Estes Termos de Serviço (“Termos”) regulam o acesso e o uso da plataforma DineLink e de todos os seus aplicativos, módulos, sites, interfaces de programação (APIs) e serviços relacionados (em conjunto, a “Plataforma”), operada por DineLink Soluções Tecnológicas (I.S), inscrita no CNPJ sob o nº 64.963.419/0001-21 (“DineLink”, “nós”).

A Plataforma é destinada a estabelecimentos do setor de alimentação (restaurantes, bares, lanchonetes e similares) e seu uso tem natureza profissional/empresarial (B2B). Ao criar uma conta, contratar um plano, clicar em “aceito” ou de qualquer forma acessar ou utilizar a Plataforma, você, em nome próprio e da pessoa jurídica que representa, declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade, que é parte integrante deste instrumento. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.

Aviso importante: estes Termos não substituem aconselhamento jurídico, contábil, fiscal ou financeiro. O Cliente deve buscar profissionais habilitados para sua própria conformidade legal e regulatória.

1. Definições

• Plataforma: o conjunto de softwares, módulos e serviços DineLink, incluindo: Painel Administrativo (gestão do estabelecimento), Cardápio Digital / QR Code (interface do consumidor), App do Garçom, PDV / Smart-POS (frente de caixa e terminais), KDS e impressão de pedidos, App do Entregador e demais funcionalidades disponibilizadas.
• Cliente ou Estabelecimento: a pessoa jurídica (ou pessoa física empresária) que contrata e utiliza a Plataforma para sua operação.
• Usuário ou Equipe: as pessoas autorizadas pelo Cliente a acessar a Plataforma (proprietários, gerentes, caixas, garçons, cozinha, entregadores etc.), conforme perfis e permissões definidos pelo próprio Cliente.
• Consumidor ou Usuário Final: a pessoa que interage com o cardápio digital, realiza pedidos ou efetua pagamentos perante o Estabelecimento.
• Conta: o cadastro e credenciais que permitem o acesso à Plataforma.
• Assinatura: o plano contratado e a relação de prestação continuada do serviço.
• Conteúdo do Cliente: todo dado, texto, preço, imagem, vídeo, cardápio e informação inseridos ou gerados pelo Cliente e sua Equipe na Plataforma.
• Adquirente / Gateway: instituições e provedores de pagamento de terceiros (por exemplo, Stone, Cielo, Mercado Pago e Stripe) responsáveis por processar, capturar e liquidar transações.
• Documento Fiscal: notas e cupons fiscais eletrônicos (NFC-e, CF-e/SAT, NF-e) eventualmente emitidos por meio da Plataforma.

2. Objeto e descrição do serviço

A DineLink concede ao Cliente uma licença de uso de software como serviço (SaaS) para gestão de operações de alimentação, que pode incluir, conforme o plano e a disponibilidade: cardápio digital com QR Code, gestão de pedidos e cozinha (KDS), PDV e caixa, integração com maquininhas/terminais de pagamento, recebimento de pagamentos online, controle de estoque e fichas técnicas, módulo financeiro e relatórios, delivery próprio e roteirização, programa de fidelidade e cupons, app do garçom, app do entregador, emissão de documentos fiscais e gestão de múltiplas unidades.

A Plataforma é fornecida como ferramenta de apoio à operação e à gestão. As funcionalidades de cunho gerencial, financeiro, de estoque, de delivery e de relatórios produzem estimativas e auxílios à decisão e não constituem garantia de resultado, lucro, desempenho, conformidade ou exatidão. Recursos podem ser adicionados, alterados, limitados por plano ou descontinuados a qualquer tempo.

3. Aceitação, elegibilidade e capacidade

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve ser maior de 18 anos e ter capacidade civil. Quem aceita estes Termos em nome de um Estabelecimento declara possuir poderes para vincular a respectiva pessoa jurídica. O uso é destinado a fins profissionais; não se trata de relação de consumo entre a DineLink e o Cliente, sem prejuízo de eventuais direitos indisponíveis previstos em lei.

4. Cadastro, conta, credenciais e equipe

O Cliente é responsável pela veracidade, atualização e exatidão das informações cadastradas e pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso. O Cliente é integralmente responsável por todos os atos praticados por sua Equipe e Usuários, incluindo a definição de perfis, permissões e níveis de acesso, e por revogar acessos quando necessário. Qualquer uso não autorizado ou incidente de segurança envolvendo a Conta deve ser comunicado imediatamente à DineLink.

5. Planos, assinatura, cobrança e tributos

• Os planos podem ser mensais ou anuais, com cobrança antecipada, por meio de processador de pagamento (por exemplo, Stripe), conforme a oferta vigente na contratação.
• A Assinatura é renovada automaticamente ao fim de cada ciclo, pelo mesmo período, até que seja cancelada na forma destes Termos.
• Os valores podem ser reajustados; reajustes serão comunicados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, passando a valer no ciclo seguinte. O uso continuado após o início da vigência implica concordância.
• Tributos, taxas e encargos incidentes sobre a contratação são de responsabilidade do Cliente, salvo aqueles que a lei atribua expressamente à DineLink.
• O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento e produz efeitos ao fim do ciclo vigente. Não há reembolso proporcional de períodos já pagos e não usufruídos, salvo quando exigido por lei.
• Em caso de inadimplência, a DineLink poderá suspender, limitar ou bloquear o acesso a funcionalidades, no todo ou em parte, após comunicação, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos e encargos.
• Períodos de teste gratuito, quando ofertados, seguem as condições da oferta e podem ser modificados ou encerrados a critério da DineLink.
• Alterações de plano (upgrade/downgrade) seguem as regras e proporções vigentes.

6. Pagamentos a consumidores, adquirentes e gateways

A DineLink não é instituição de pagamento, instituição financeira, banco, adquirente, subadquirente, arranjo de pagamento ou custodiante de recursos. As funcionalidades de recebimento de pagamentos (online ou em maquininha/terminal) são operadas por terceiros — por exemplo, Stone, Cielo, Mercado Pago e Stripe (“Provedores de Pagamento”) — contratados pelo Estabelecimento ou a ele disponibilizados.

• A relação de processamento, captura, liquidação e repasse de valores ocorre diretamente entre o Estabelecimento e o respectivo Provedor de Pagamento, regendo-se pelos termos, tarifas e prazos desse provedor.
• Taxas (MDR), prazos de liquidação, antecipação, conciliação, estornos, chargebacks, cancelamentos, bloqueios, retenções e prevenção a fraude são de responsabilidade do Provedor de Pagamento e/ou do Estabelecimento, e não da DineLink.
• A DineLink atua exclusivamente como camada de integração de software, transmitindo informações entre a operação do Estabelecimento e o Provedor de Pagamento, não respondendo por valores, falhas, indisponibilidades ou decisões desses provedores.

7. Hardware e dispositivos de terceiros

Maquininhas e terminais (por exemplo, Stone e Cielo), impressoras térmicas (por exemplo, padrão POS80/58mm), tablets, totens e demais equipamentos são fabricados, vendidos, locados e assistidos por terceiros. A DineLink fornece apenas a integração de software com tais dispositivos, quando compatíveis. Garantia, qualidade, manutenção, disponibilidade, homologação e conformidade dos equipamentos são de responsabilidade do fabricante/fornecedor e/ou do Estabelecimento. A DineLink não se responsabiliza por defeitos, incompatibilidades, falhas de comunicação ou indisponibilidade de hardware.

8. Documentos fiscais (NFC-e, CF-e/SAT, NF-e)

Quando disponível, a Plataforma oferece ferramenta de apoio à emissão de documentos fiscais eletrônicos. O Estabelecimento é o contribuinte e o único responsável pelas obrigações fiscais e acessórias, pela exatidão dos dados fiscais (CNPJ, inscrições, regime tributário, NCM, CFOP, CSC, alíquotas), pela guarda e validade do certificado digital (A1) e pela correta configuração tributária.

• A DineLink não presta assessoria contábil, fiscal ou tributária e não responde por tributos, multas, autuações ou rejeições decorrentes de dados, parametrização ou conduta do Estabelecimento.
• A emissão depende de serviços e disponibilidade de terceiros (SEFAZ e autoridades fiscais), cujas regras, exigências e indisponibilidades estão fora do controle da DineLink.

9. Módulo financeiro e relatórios

DRE, fluxo de caixa, despesas, recebíveis, custos, CMV, indicadores e demais relatórios são recursos de apoio à gestão e baseiam-se em dados inseridos ou gerados na operação do Cliente. Tais informações podem conter estimativas, projeções e arredondamentos e não constituem aconselhamento contábil, financeiro, tributário, de investimento ou jurídico. As decisões de negócio e a contabilidade oficial do Estabelecimento são de sua exclusiva responsabilidade.

10. Delivery, entregadores e logística

As funcionalidades de delivery (zonas, taxas, roteirização e despacho automático) são ferramentas de apoio e fornecem estimativas. Os entregadores são de responsabilidade exclusiva do Estabelecimento, incluindo eventual vínculo, remuneração, obrigações trabalhistas e previdenciárias, seguros, habilitação e responsabilidade por acidentes e por danos no trânsito. A DineLink não é empregadora, contratante, transportadora, operadora logística nem intermediadora de entregas, e não responde por extravios, atrasos, qualidade ou ocorrências na entrega.

11. Operação de salão, comandas, gorjeta e equipe

Recursos de mesas, comandas, couvert, taxa de serviço, gorjeta (inclusive nos termos da Lei nº 13.419/2017) e “acerto de garçom” são configurados e geridos pelo Estabelecimento, que é o único responsável pela conformidade trabalhista, tributária e legal de tais práticas, pela correta distribuição de valores à sua Equipe e pelas informações prestadas aos Consumidores.

12. Conteúdo do Cliente

O Cliente é o único responsável pelo Conteúdo do Cliente, incluindo cardápios, descrições, preços, fotos, vídeos e informações de alergênicos e nutricionais. O Cliente declara e garante que detém todos os direitos, licenças e autorizações necessários e que o Conteúdo do Cliente é verídico e está em conformidade com a legislação aplicável (inclusive normas sanitárias, de rotulagem, de publicidade e o Código de Defesa do Consumidor). A DineLink não revisa, valida ou se responsabiliza pelo Conteúdo do Cliente, podendo, contudo, remover conteúdo manifestamente ilícito ou que viole estes Termos.

13. Relação com Consumidores e usuários finais

A relação de consumo — compra, venda, preço, qualidade, preparo, entrega, cobrança, troca, devolução e atendimento — ocorre exclusivamente entre o Estabelecimento e o Consumidor. A DineLink não é parte, vendedora, fornecedora dos produtos nem intermediadora da relação de consumo, atuando como provedora de aplicação e tecnologia, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Reclamações, direitos do consumidor (Lei nº 8.078/1990) e responsabilidades correlatas são de responsabilidade do Estabelecimento.

14. Uso aceitável e condutas vedadas

É vedado, de forma não exaustiva:

• utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• comercializar bens ou serviços proibidos ou que exijam autorização que o Cliente não possua;
• realizar engenharia reversa, descompilar, copiar, sublicenciar, revender ou explorar indevidamente a Plataforma;
• tentar acessar áreas, dados ou contas sem autorização, burlar segurança ou introduzir malware;
• sobrecarregar, raspar (scraping), automatizar ou interferir indevidamente na infraestrutura ou nas APIs;
• inserir dados falsos, difamatórios, discriminatórios ou que infrinjam a lei.

O descumprimento autoriza a DineLink a suspender ou encerrar o acesso, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

15. Propriedade intelectual

A Plataforma, seus softwares, códigos, layouts, marcas, logotipos, bases de dados e demais elementos são de titularidade exclusiva da DineLink ou de seus licenciadores, protegidos por lei. Estes Termos concedem ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso, restrita à vigência da Assinatura e às finalidades aqui previstas, sem qualquer cessão de titularidade. O Cliente mantém a titularidade sobre o Conteúdo do Cliente e seus Dados, concedendo à DineLink licença para hospedá-los, processá-los e exibi-los na medida necessária à prestação do serviço. Sugestões e feedbacks fornecidos pelo Cliente poderão ser livremente utilizados pela DineLink, sem ônus.

16. Dados pessoais e proteção de dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Política de Privacidade. Para fins de papéis:

• Em relação aos dados pessoais de Consumidores e à operação do Estabelecimento, o Cliente atua como Controlador e a DineLink como Operadora, tratando os dados conforme as instruções do Cliente e o serviço contratado.
• Em relação aos dados de cadastro, conta, faturamento e segurança da Plataforma, a DineLink atua como Controladora.
• A DineLink adota medidas técnicas e administrativas de segurança e poderá utilizar suboperadores essenciais (por exemplo, Google Cloud/Firebase, processadores de pagamento e provedores de mensageria e analytics), inclusive com eventual transferência internacional, observadas as salvaguardas legais.
• Incidentes de segurança relevantes serão tratados conforme a legislação. Mediante solicitação, poderá ser celebrado acordo específico de tratamento de dados (DPA).

17. Serviços e integrações de terceiros

A Plataforma pode integrar serviços de terceiros (por exemplo, Google/Firebase, WhatsApp, serviços de mapas, marketplaces e Provedores de Pagamento). Tais serviços possuem termos e políticas próprios, aos quais o Cliente se submete ao utilizá-los. A DineLink não controla e não se responsabiliza pela disponibilidade, segurança, condições ou atos desses terceiros.

18. Disponibilidade, manutenção, suporte e níveis de serviço

A DineLink empreende esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura, mas não garante disponibilidade ininterrupta ou livre de erros, salvo acordo de nível de serviço (SLA) específico e por escrito. Podem ocorrer indisponibilidades por manutenção, atualização, segurança, falhas de terceiros, caso fortuito ou força maior. Recursos identificados como “beta”, “experimentais” ou em fase de testes são fornecidos “no estado em que se encontram”. O suporte é prestado conforme o plano contratado e os canais oficiais.

19. Isenção de garantias

Na máxima extensão permitida pela lei, a Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”, sem garantias de adequação a um fim específico, exatidão, continuidade ou ausência de erros. Esta cláusula não afasta direitos que a lei considere indisponíveis.

20. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável:

• a DineLink não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, perda de receita, de chance ou de oportunidade, nem por danos decorrentes de fatos de terceiros ou do próprio Cliente;
• a responsabilidade total e agregada da DineLink, por qualquer causa, fica limitada ao valor total efetivamente pago pelo Cliente à DineLink nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade;
• a DineLink não responde, em especial, por: pagamentos, taxas, repasses, chargebacks e atos de Provedores de Pagamento; obrigações e documentos fiscais; hardware e dispositivos de terceiros; entregas e entregadores; Conteúdo do Cliente; decisões de gestão do Cliente; e atos de Consumidores, da Equipe ou de terceiros.

As limitações acima aplicam-se na medida permitida em lei e não excluem responsabilidades que não possam ser legalmente afastadas.

21. Indenização

O Cliente concorda em defender, indenizar e isentar a DineLink, suas afiliadas, administradores e colaboradores de quaisquer reclamações, perdas, danos, multas e despesas (inclusive honorários) decorrentes de: (i) Conteúdo do Cliente; (ii) uso da Plataforma em violação a estes Termos ou à lei; (iii) reclamações de Consumidores, da Equipe ou de terceiros relacionadas à operação do Estabelecimento; e (iv) descumprimento de obrigações fiscais, trabalhistas, sanitárias, consumeristas ou contratuais do Cliente.

22. Vigência, suspensão e rescisão

Estes Termos vigoram enquanto durar a Assinatura ou o uso da Plataforma. Qualquer parte pode rescindir na forma destes Termos. A DineLink poderá suspender ou rescindir o acesso, no todo ou em parte, em caso de inadimplência, violação destes Termos, risco à segurança, exigência legal ou ordem de autoridade, podendo a suspensão ser imediata quando houver risco.

Encerrada a relação, o Cliente terá um prazo de 90 (noventa) dias para exportar seus Dados pelos meios disponibilizados. Após esse prazo, os Dados poderão ser excluídos ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória por lei (por exemplo, obrigações fiscais e legais).

23. Alterações destes Termos e do serviço

Estes Termos podem ser atualizados para refletir evoluções legais, técnicas, regulatórias e de produto. A versão vigente será publicada nesta página, com a respectiva data. Alterações relevantes poderão ser comunicadas pelos canais oficiais. O uso continuado após a vigência das alterações implica concordância. A DineLink poderá, ainda, modificar, limitar ou descontinuar funcionalidades.

24. Comunicações e notificações

As comunicações entre as partes poderão ser realizadas por meios eletrônicos, inclusive pelo e-mail cadastrado pelo Cliente e pelos canais oficiais da DineLink, que serão consideradas válidas e eficazes para todos os fins.

25. Disposições gerais

• A DineLink poderá ceder ou transferir estes Termos, no todo ou em parte, inclusive em operações societárias; o Cliente não poderá cedê-los sem anuência prévia da DineLink.
• A eventual nulidade ou ineficácia de qualquer cláusula não prejudica as demais, que permanecem em pleno vigor (independência das cláusulas).
• A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica novação ou renúncia de direitos.
• Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e eventuais condições específicas de plano, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao objeto.

26. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de João Pessoa/PB para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência legal diversa de ordem pública.

27. Contato

Para assuntos jurídicos ou contratuais: juridico@dinelink.com.br. Para suporte: suporte@dinelink.com.br. Para privacidade e proteção de dados: privacidade@dinelink.com.br.